ALIMENTOS

ALIMENTOS

Agora vamos tratar sobre outro tema importantíssimo no Direito que é a questão dos ALIMENTOS, tão discutido em nosso ordenamento.

Alimentos em Direito vem a ser a prestação fornecida a uma pessoa em dinheiro ou espécie para que possa atender as necessidades da vida. Tem por finalidade fornecer a um parente, ao cônjuge ou companheiro, o indispensável ao sustento, ao vestuário, a habitação e se o requerente for menor, abrange ainda verbas para sua instrução.
Quem pede alimentos assim o faz por estado de necessidade.
A matéria alimentos não abrange mais alimentos só ao parente, mas também ao Cônjuge e Companheiros.
Os alimentos podem ser pagos também em acidente de trânsito, contrato ou legado de alimentos.

Legado de Alimentos =) Quando se deixa um bem em testamento para suprir alimentos de alguém.

Na linha reta pode-se pedir para descendentes. Só se pode pedir aos filhos maiores, Inicia-se nos ascendentes, passa para os descendentes e após os colaterais.
Os alimentos não podem ser pagos de uma única vez, e sim mês a mês. Dependendo do caso há a possibilidade de serem fixados semestralmente, como é o caso dos agricultores, desde que o credor concorde. Se discordar deve se adequar às necessidades do credor de alimentos.

O art. 854, parágrafo único, do CPC é uma exceção ao princípio do contraditório e recebe o nome de liminar inaudita altera, pois é uma liminar sem ouvir a parte contrária.

Art. 854: “Na petição inicial, exporá o requerente as suas necessidades e as possibilidades do alimentante. Parágrafo Único: O requerente poderá pedir que o juiz, ao despachar a petição inicial e sem audiência do requerido, lhe arbitre desde logo uma mensalidade para mantença.”

O artigo 853 é uma exceção a regra geral da interposição das cautelares. É uma exceção ao artigo 800, parágrafo único do CPC.

Art. 853: “Ainda que a causa principal penda de julgamento no tribunal processar-se-á no primeiro grau de jurisdição o pedido de alimentos provisionais.”

Art. 800: “As medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa; e, quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal.”




Natureza Jurídica de Alimentos:
Não é pacífico o enquadramento da ação de alimentos, entre as ações de estado. A qualificação é relevante pois, nessas ações, a competência é exclusivamente de juiz de direito, não se aplica o procedimento sumário, não se faz pelo correio a citação, exige-se a intervenção do MP, admite-se o depoimento de testemunhas impedidas pelo parentesco, e a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros.
Pode-se também distinguir, afirmando tratar-se de ação de estado se, e somente se, nela se discutir, incidentalmente, como questão prejudicial, a existência de parentes, casamento ou união estável. Assim, já se decidiu que, na falta de controvérsia sobre o estado civil dos litigantes não se consideram ações de estados as de majoração de pensão alimentícia e de exoneração de prestação alimentar; que a ação de alimentos é de ser qualificada como de estado, quando debatido na causa ou o estado conjugal. Opõe-se, porém, a afirmação de que, em qualquer caso, a ação de alimentos é de estado, porque fundada no estado das pessoas, ou seja, na condição de descendente, ascendentes, irmão, tutelado, cônjuge ou companheiro.
Discute-se, também a respeito da natureza patrimonial ou não do direito a alimentos. Afirma-se que o direito a alimentos é pessoal. Não integra o patrimônio do credor, motivo porque não se transmite aos herdeiros do credor, nem pode ser objeto de cessão. Trata-se de um direito não-patrimonial, sem que se exclua a patrimonialidade da prestação alimentar; ou, pelo contrário, que são patrimoniais os direitos reais e obrigacionais que amanam das relações familiares. É real o direito do usufruto que os pais têm sobre os bens do filho menor. É obrigacional, ou de crédito, o direito aos alimentos que os ascendentes têm reciprocamente uns em relação aos outros.


Pressupostos da Obrigação Alimentar:

- Existência de um vínculo conjugal, vínculo de companheirismo ou parentes entre o alimentando e o alimentante. Não são todas as pessoas ligadas por laços familiares que são obrigadas a suprir alimentos, mas somente ascendentes, descendentes maiores, irmão germanos ou unilaterais e o ex-cônjuge. Não se inclui os parentes por afinidade (sogro, padrastos, enteados).

- Necessidade do alimentando;

- Possibilidade econômica do alimentante;

- Proporcionalidade na sua fixação, entre as necessidades do alimentando e os recursos econômico-financeiros do alimentante.


Transmissibilidade da Obrigação Alimentar:
O art. 402 do CC estabelece que a obrigação de prestar alimentos não se transmite aos herdeiros do devedor, isto em razão do caráter personalíssimo da obrigação alimentar. Assim, se uma pessoa obrigada a alimentar o pai morre, deixando descendentes, estes não herdam o dever de prosseguir fornecendo aqueles alimentos, que ordinariamente caberá a seus tios paternos. Não havendo parentes mais próximos, os descendentes do de cujos podem ser chamados a alimentar o avô, mas por nova obrigação, não por sucessão da obrigação de seu pai.

Art. 402, CC: “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.”

A lei do divórcio diz no art. 23: “A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1.796, do CC”

Art. 1796, CC: “No prazo de 30 dias a contar da abertura da sucessão, instaurar-se-á inventário do patrimônio hereditário, perante o juízo competente no lugar da sucessão para fins de liquidação e, quando for o caso, de partilha da herança.”

Alguns autores consideram o art. 402 revogado pelo art. 23, desta lei. Para a jurisprudência também. Porém, essa revogação não é pacífica.alguns autores consideram ter havido penas derrogação do art. 402, alegando que é de se saber se a mesma é genérica, para todos os casos de alimentos, ou se ela se circunscreve apenas aos alimentos fixados ou avençados na separação judicial, isto é, desquite.


Características dos Alimentos:

- É um direito pessoal e intransferível: Direito personalíssimo, porque sua titularidade é inata ao alimentando, não se transferindo a outra pessoa como se fosse um negócio jurídico, por se tratar de um direito à vida. Também não podem ser cedidos.

- Irrenunciabilidade: Não pode ser renunciado porque predomina o interesse público sobre o particular. Mesmo que renunciar ao seu exercício, poderá pleiteá-lo mais tarde, se dele vier a necessitar para seu sustento. Podem dispensar mas não renunciados;

O art. 1.707, CC dispõe: “Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora.”

Mas nada impede que os pagamentos feitos a maior, em virtude de sentença posteriormente reformada, sejam computados nas prestações vincendas.
Admite-se a renúncia, não do direito a alimentos, mas do pertinente às prestações vencidas.
A irrenunciabilidade não se restringe aos alimentos devidos em razão do parentesco, mas estende-se aos devidos em razão da separação dos cônjuges. Efetivamente, dispõe o CC que o Cônjuge, que não tenha sido declarado culpado, tem direito a alimentos, sobrevindo necessidade e, ainda que culpado, tem direito ao indispensável à sobrevivência, não tendo parentes em condições de prestar-lhe alimentos, nem aptidão para o trabalho.


- Impossibilidade de Restituição ou repetição: Impossibilidade de devolução dos alimentos recebidos indevidamente, em vista do princípio da irrepetibilidade dos alimentos. Uma vez pagos não serão restituídos, qualquer que tenha sido o motivo da cessação do dever de prestá-los.
Uma ação em que é julgada indevida não faz com que o alimentante receba de volta o que já foi pago.

- Incompensabilidade: Os alimentos são incompensáveis, não admitem compensação.

Art. 373, II: “A diferença de causa nas dívidas não impede a compensação, exceto: II – se uma se originar de comodato, depósito ou alimentos.”

Art. 1707: “Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insucetível de cessão, compensação ou penhora.”

- Impenhorabilidade: Não podem ser penhorados;

- Impossibilidade de transação;

- Imprescritibilidade: As prestações alimentícias prescrevem em dois anos. O direito a alimentos, contudo, é imprescritível;

- Variabilidade: A pensão alimentícia é variável, permitindo a revisão, redução, majoração ou a exoneração do encargo;

- Divisibilidade: É divisível, não admitindo a solidariedade, sendo possível o pagamento por vários parentes a uma só pessoa, fixando-se a quota de cada obrigação proporcionalmente pela capacidade econômica.

Art. 1696: “O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.”

Art. 1697: “Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais.”

- É intransmissível: A obrigação não se transmite aos herdeiros do devedor, extinguindo-se pela morte do alimentante.

-) Lei 5478/68: Tem rito especial e dá-se aqueles casos em que não há necessidade de provar a legitimidade ativa do alimentando, por já ter prova pré-constituída do parentesco ou do dever alimentar. Quando a paternidade ou maternidade, o parentesco não estiver definido o rito deve ser ordinário. A lei especial permite concessão liminar de alimentos provisórios.


Classificação dos Alimentos:

- Definitivos: são os de caráter permanente, estabelecidos pelo juiz na sentença ou em acordo das partes devidamente homologado.
- Provisórios: são os fixados liminarmente no despacho inicial proferido na ação de alimentos, de rito especial, estabelecido pela lei de alimentos.
- Provisionais ou ad litem: determinados em medida cautelar, preparatória ou incidental de ação de separação judicial, de divórcio, de nulidade ou anulação de casamento ou de alimentos. Destinam-se a manter o suplicante durante a tramitação da lide principal e ao pagamento das despesas judiciais, inclusive honorários advocatícios.

Causas Jurídicas dos Alimentos:

- Disposição Legal = direito de família;
- Derivado de um ato ilícito;
- Em virtude de um contrato;
- Em virtude de um testamento de alimentos.

Art. 1920 CC: “O legado de alimentos abrange o sustento, a cura, o vestuário e a casa, enquanto o legatário viver, além da educação, se ele for menor.”

A prisão civil do devedor de alimentos é só em caso de Direito de Família.
O art. 733 CPC só pode ser aplicado no Direito de família.

Art. 733: “Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo."


Nós temos 2 modalidades de alimentos do Direito Civil:

- Necessários ou indispensáveis: É o mínimo necessário para sobrevivência de uma pessoa.
- Alimentos civis ou condrus: São alimentos para manter o padrão social, o status da família.

Pressupostos da obrigação de alimentos:

É o que deve suprir para uma ação de alimentos.
A primeira coisa que deve ser provada é a demonstração de vínculo do parentesco, do vínculo conjugal ou do vínculo do companheirismo.
Essa demonstração pode ser dada por indícios. Ex: investigação de paternidade cumulada com alimentos provisionais.
Além do vínculo é necessário provar a necessidade do alimentando (art. 1.695 CC). Ex: por doença, idade avançada para trabalhar, etc. Sempre que se provar a necessidade pode-se entrar com ação de alimentos.

Art. 1695: “São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.”

Uma pessoa que deu causa pode pleitear alimentos? Sim, apenas os alimentos necessários.
Possibilidade econômica do alimentante é outra coisa que deve ser provada.
É a prova de que o outro pode pagar alimentos sem ocasionar um desfalque desse.
A prova da possibilidade financeira do alimentante é feita através do pedido de apresentação do contra-cheque.
O empregado não pode se negar de oferecer o contra-cheque. Se não o faz comete o crime de desobediência que tem uma pena de 6 meses a um ano.
A proporcionalidade na fixação dos alimentos entre a necessidade do alimentante e a possibilidade do alimentado é outro pressuposto a ser observado.

Art. 1694, parágrafo 1º: “Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. Parágrafo 1º: “Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.”

O Juiz deve olhar para as 2 partes de forma igualitária.
Quando o quantum torna-se oneroso para uma das partes pode-se entrar com um ação revisional de alimentos (art. 1.699 CC combinado com a Lei 5.478/68 – Lei dos alimentos).

Art. 1699: “Se, fixados os alimentos sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.”

Logo, quando o juiz fixa uma sentença essa pode ser revista a qualquer tempo.
Alimentos provisórios provisionais ou definitivos podem ser determinados a qualquer tempo desde que mude a situação do alimentante.
Assim, a sentença que fixa alimentos não faz coisa julgada material, não transita em julgado.

Art. 15, da Lei 5478/68: “A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista em face da modificação da situação financeira dos interessados.”.

A doutrina e a jurisprudência atual dizem que a sentença de alimentos faz coisa julgada sim, pois a ação revisional é outra ação diferente da primeira ação.
Assim, de acordo com a Lei a ação não faz coisa julgada e é assim que deve ser dito. Mas a lei está desatualizada. Deve-se ir pela lei.

Na ação revisional, essa possui: parte, pedido (que altera), causa de pedir (que altera).

Cláusula Rebus sic stantibus: Mesmo estado das coisas, quer dizer que se as coisas permanecerem igual não se fala em revisão de alimentos


Característica dos Alimentos:

Quem pede alimentos assim o faz por estado de necessidade.
A ação de alimentos é personalíssima pois é da pessoa, não pode ser transferida, logo os alimentos são intransferíveis. Não podem ser cedidos.

Art. 1.707: “Pode o credor não exercer, porém, lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora.”

Os alimentos não podem ser renunciados. Podem ser dispensados, mas não renunciados. Logo os alimentos são irrenunciáveis. (Súmula 379, STF).
Os alimentos são irrepetíveis ou irrestituíveis, ou seja, não admitem restituição. Pagou não pode ser devolvido.
Uma ação que é julgada indevida não faz com que o alimentante receba de volta o que foi pago.
Os alimentos são incompensáveis, não admitem compensação (art. 373, II, combinado com art. 1707, CC).
Na linha reta pode-se pedir para descendentes, só podendo pedir aos filhos maiores. Inicia-se nos ascendentes, passa para os descendentes e, após, os colaterais.
Como não se pode entrar com uma ação de alimentos contra um filho menor, pode-se pedir ao juiz a liberação de um bem do filho para ser vendido para o sustento.
Na linha colateral só se pode pedir alimentos aos irmãos, inclusive os adotivos.
Não se pode pedir pensão para tio, sobrinho, primo e parentes por afinidade (cunhado, sogro, padrasto, enteado).
Não é possível compensar dívidas por pensão alimentícia, mesmo que a pessoa esteja sendo presa não pode alegar que já pagou anteriormente (dinheiro emprestado).
Os alimentos são impenhoráveis, não se pode tirar um crédito alimentar devido ao estado de necessidade da pessoa (art. 649, II, CPC, CC 1707, CC).

Art. 649, II, CPC: “São absolutamente impenhoráveis: II – as provisões de alimento e de combustível, necessária à manutenção do devedor e de sua família durante um mês.”

Há uma exceção a impenhorabilidade do bem de família nos casos de fiança, dívida do imóvel.
Os alimentos são imprescritíveis, ou seja, não há limite de idade. O que determina é a necessidade da pessoa.
A ação alimentícia prescreve em 2 anos. É uma novidade do CC. Porém, contra menores o prazo é contado a partir da maioridade. Nos casos dos incapazes, 2 anos a partir de que se adquiriu a capacidade.
Os alimentos são divisíveis e não solidários. Se existe uma ação de alimentos todos os alimentantes devem ser chamados pois ela não prevê ação de regresso. Ex : 4 filhos na ação, se o alimentado não chama todos, aquele que foi chamado deve chamar os outros através da ação de chamamento ao processo.
Para se garantir deve-se chamar todos os filhos, pois se não depois tem que se entrar com outra ação para chamar os outros.
O MP pode colocar no processo que outros irmãos podem ser chamados.

Pessoa divorciada não pode pedir alimentos, pois já se rompeu o vínculo. Como separada poderia. Só pode pedir revisão se a pensão foi estipulada antes do divórcio.
Os alimentos são transmissíveis. Com a morte do alimentante a obrigação alimentar passa para os herdeiros nos limites das forças da herança
Os alimentos são irretroativos. Não pode fugir ao estado de necessidade. Se não pediu antes é porque não precisou.
É devido a partir da data da citação (art. 13, parágrafo 2º da Lei de alimentos).

Art. 13, Parágrafo 2º, da Lei 5478/68: “O disposto nesta Lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções. Parágrafo 2º: Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.”

Pode se entrar com ação de alimentos pelo rito da Lei 5478/68 se tiver prova constituída do parentesco, do vínculo conjugal ou do companheirismo.
Se não tem como fazer essas provas vai-se para a ação de estado da pessoa. Logo, é sempre o rito ordinário.
Os alimentos dados de forma liminar, na lei dos alimentos são os provisórios.
No rito ordinário é quando não deu vínculo estabelecido. Ex: investigação da paternidade cumulada com alimentos.
Alimentos provisionais são os concedidos de forma liminar no rito ordinário.
Na lei 54478/68 é provisório.
Alimentos provisórios são antecipação de tutela.


Classificação dos Alimentos:

- Provisórios =) São os concedidos de forma liminar.
- Definitivos =) Quando estabelecido em sentença ou acordo.
- Alimentos Provisionais =) Fixados de forma liminar no rito ordinário.

Todos podem ser determinados a qualquer tempo, desde que mude a situação do alimentante.

Para o juiz conceder os alimentos provisionais e provisórios é necessário:

- Fumus bom Juiris: possibilidade de parentesco
- Periculo in mora: se não der a pessoa pode morrer ao longo do processo.

Os alimentos provisionais é medida cautelar. Sempre que os alimentos não forem pagos a parte deve executar.

Quanto ao local do pagamento as obrigações classificam-se em quesíveis (querable) onde o credor deve buscar o crédito no domicílio do devedor; e portáveis (portable), onde o devedor deve procurar o credor para pagar a dívida. O CC novo diz que será no domicílio do devedor.
De acordo com a doutrina quem forneceu os alimentos pensando erradamente que os devia, pode exigir a restituição do valor ao terceiro que realmente devia fornecê-los.

Constatado o atraso no pagamento dos alimentos provisórios, provisionais ou definitivos, pode o credor executá-los de quatro formas:
a) Citar o devedor para pagar o débito em 24 horas, sob pena de penhora de bens (execução por quantia certa).
b) Em caso de débito alimentar de até três meses, o devedor será citado para adimplir a obrigação, em 3 dias, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão civil de até 2 meses ou 3 meses;
c) Em caso de débito alimentar superior a 3 meses, o credor poderá requerer, num só processo, a citação do devedor para que pague as 3 últimas parcelas, sob pena de prisão civil e, relativamente às parcelas restantes, poderá promover, no mesmo processo, a execução por quantia certa, requerendo a penhora dos bens do devedor;
d) O credor pode requerer a execução de todos os alimentos em atraso e os que se vencerem no curso da demanda, sob pena de prisão civil.

O atraso da pensão alimentícia circunscreve-se na órbita do Direito Civil, Processual Civil, Penal e Constitucional.
É possível a prisão civil do devedor de alimentos somente com relação aos últimos 3 meses do débito, sendo que, com relação às demais prestações, cabe execução por quantia certa (penhora de bens).
Mas se cumprida a pena e impago o valor, não será possível nova prisão com relação ao mesmo débito.
Para a jurisprudência: Responde pelo crime de abandono material aquele que, sem justa causa deixa de assegurar ao ex-cônjuge e aos filhos menores recursos necessários à sua subsistência, faltando ao pagamento integral da pensão alimentícia, sendo irrelevante para a descaracterização do delito previsto no art. 244 CP, o a atendimento parcial das obrigações assumidas.
O crime de abandono material caracteriza-se pela simples falta de proporcionamento dos meios de subsistência, haja ou não sentença no âmbito civil.
Se o homem abandona sua família para viver com outra mulher indica que não há justa causa para desamparar os filhos e posterior pagamento de algumas quantias, seguido de regular pensionamento não tem o condão de apagar o crime já consumado.
Por isso, é aconselhável que o juiz, de ofício ou a requerimento, remeta cópia dos autos do processo de execução de alimentos ao MP Criminal, verificada a conduta criminosa do art. 244, para que o MP proponha, se for o caso, a competente ação penal, em cuja demanda poderá ser proposta a suspensão condicional do processo, estabelecendo-se o pagamento regular da pensão alimentícia durante o prazo de suspensão.
A obrigação alimentar é divisível, não admitindo a solidariedade, sendo possível o seu pagamento por vários parentes a uma só pessoa, fixando-se a quota de cada obrigação proporcionalmente à respectiva capacidade econômica. Estabelece-se uma pluralidade de devedores, ou seja, quando várias pessoas estão obrigadas a pagar alimentos a um mesmo indivíduo.
Pode ocorrer que vários filhos devam pensionar o pai, ou neto necessitado de alimentos de avós, ou ainda a esposa diante do cônjuge, seu filho ou seu genitor.
O pagamento dos alimentos deve ocorrer na residência do credor. Mas nada impede que as partes acordem em sentido contrário ou que o juiz ordene o pagamento no domicílio do devedor.
O terceiro pode propor ação regressiva contra o verdadeiro pagante da pensão.
À prisão civil só está sujeito o devedor da prestação alimentícia propriamente dita, não sendo ameaça apropriada para compelir o inadimplente ao pagamento dos respectivos honorários advocatícios e custas judiciais.
Não cabe Habeas Corpus contra decisão que decreta a prisão civil, salvo se, não atendidas as formalidades legais e à legitimidade. Logo serve apenas para o exame do aspecto formal e da legalidade da decretação da prisão civil do paciente inadimplente.
O réu primário tem direito ao regime aberto.

Alimentos futuros e pretéritos:

Os alimentos futuros são os que se prestam em virtude de sentença trânsita em julgado e a partir da coisa julgada, ou em virtude de acordo e a partir deste. E pretéritos são alimentos anteriores a esses momentos, e acumulados, considerando a oportunidade da sua constituição e da exigência mediante demanda executiva.
Alimentos futuros são os alimentos que se prestam em virtude de decisão judicial ou de acordo, e a partir dela: alimentos pretéritos são os anteriores a qualquer desses momentos. A distinção tem relevância na determinação do termo a qüo a partir do qual os alimentos se tornam exigíveis.

Execução de Crédito Alimentício:

Existem 4 formas de executar pensão alimentícia:

- Desconto em folha de pagamento (art. 734, CPC combinado com art. 16, da lei dos alimentos 5478/68). Essa forma é prioritária sobre as outras formas. O empregador não pode se omitir a descontar em folha.

Art. 734: “Quando o devedor for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o juiz mandará descontar em folha de pagamento a importância da prestação alimentícia. Parágrafo único: A comunicação será feita à autoridade, à empresa ou ao empregador por ofício, de que constarão os nomes do credor, do devedor, a importância da prestação e o tempo de sua duração.”

Art. 16, da Lei 5478/68: “Na execução da sentença ou do acordo nas ações de alimentos será observado o disposto no art. 734 e seu parágrafo único do CPC.”

- Recebimento e direito de alugueis ou rendimentos do devedor.

Art. 17, da Lei 5478/68: “Quando não for possível a efetivação executiva da sentença ou do acordo mediante desconto em folha, poderão ser as prestações cobradas de alugueres de prédios ou de quaisquer outros rendimentos do devedor, que serão recebidos diretamente pelo alimentado ou por depositário nomeado pelo juiz.”

- Execução com pedido de prisão com citação do devedor para pagar em 3 dias, justificar a impossibilidade do pagamento ou provar que já pagou. (art. 733, CPC).

- Execução por quantia certa contra devedor solvente, com expropriação de bens.

Art. 732, CPC: “A execução de sentença, que condena ao pagamento de prestação alimentícia, far-se-á conforme o disposto no Capítulo IV deste título.”

Ou seja:

Art. 646 do CPC: “A execução por quantia certa tem por objetivo expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor.”

O prazo é de 24 horas para pagar os alimentos ou nomear bens a penhora.

Embargos: ação de conhecimento, incidente ao processo de execução em que o executado produzirá as provas necessárias para resistir a execução. Via de regra os embargos são recebidos no efeito suspensivo, ou seja, suspende a execução.
Se a penhora recair sobre dinheiro não tem efeito suspensivo.
Execução por quantia certa é demorada, por isso a prisão vem antes dessa etapa.


Prazo:

Prescreve em 2 anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.
A prescrição só alcança as prestações mensais e não o direito a alimentos que, embora irrenunciável, pode ser provisoriamente dispensado.
Art. 23, Lei 5478/68: “A prescrição qüinqüenal referida no art. 178, parágrafo 10, I, do Código civil só alcança as prestações mensais e não o direito a alimentos, que, embora irrenuniáve pode ser provisoriamente dispensado.”.


Competência:
A justiça brasileira é competente, ainda que o devedor resida no estrangeiro,porque se trata de obrigação que deve ser cumprida no Brasil.

Art. 88, II, CPC: “É competente a autoridade judiciária brasileira quando; o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II – no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação: IIII – a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil. Parágrafo único. Para fim do disposto no n. I , reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal.”

É competente o foro do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos.

Art. 100, CPC: “É competente o foro: I – da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento; II – do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação m que se pedem alimentos; IIII – do domicílio do devedor, para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos; IV – do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica; b) onde se acha a agência ou sucursal, quando às obrigações que ela contraiu; c) onde exerce a sua atividade principal, para a ação em que for ré a sociedade, que carece de personalidade jurídica; d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; v- do lugar do fato: a) para a ação de reparação do dano; b) par a ação em que for o réu o administrador ou gestor de negócio alheios; Parágrafo único. Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato.

Residindo o alimentando no exterior, a ação deve ser proposta no foro do domicílio do devedor, observando-se, assim, a regra geral, do art. 94, CPC: “
Excluem-se da competência do Juizado especial as causas de natureza alimentar.

Art. 3º, § 2º, Lei 9099/95: “Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

Sobre a execução de decisões e sentenças estrangeiras relativas a alimentos, o decreto 56. 825/65 promulgou a convenção sobre prestação de alimentos no estrangeiro.


Jus Postulandi:

O credor pode mover pessoalmente a ação de alimentos, independentemente de advogado?
Em face da natureza alimentar, o cônjuge pode requerer ele próprio a pensão de que necessita, sem precisar constituir patrono. Tem direito de pessoalmente peticionar em juízo. Para esse fim, a legislação em vigor permite-lhe demandar todos os seus direitos alimentares em juízo, anda que desprovido de capacidade postulatória, até nas demandas revisionais, como nas de caráter provisório e definitivo, podendo inclusive debater, pedir a prisão civil do devedor etc. Pra outros, porém, o favor legal limita-se à petição. A faculdade não passa do termo inicial. Daí para diante não lhe será lícito praticar mais nenhum ato oral ou escrito, dentro dos autos. Para prosseguir na demanda, de mister advogado nomeado ou constituído.
Para outros autores apresentando, o credor em cartório para reclamar alimentos, não indicando profissional que haja concordado em assisti-lo o juiz deve designar quem o faça.
Procedimento:
A lei 5478/65 imprimiu rito especial à ação de alimentos, havendo prova preconstituída da obrigação, o que decorre do parentesco, da tutela, do matrimônio, do contrato firmado por companheiros ou de sentença, como a declaratória da união estável.
O pedido de alimentos pode ser cumulado com o de investigação de paternidade ou de separação, observando-se, nesse caso o rito ordinário,.

Art. 292, § 2º, CPC: “Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, admitir-se-á a cumulação, se o autor empregar o procedimento ordinário.”

A ação especial de alimentos não depende de distribuição pro fora de texto legal.
Art. 1º, Lei 5478/68: “A ação de alimentos é de rito especial, independente de prévia distribuição e de anterior concessão do benefício de gratuidade (...).”

Petição inicial:
Deve atender aos requisitos do art. 282, CPC. Contudo não se tem exigido a indicação precisa do quantum pretendido. Nesse caso, o valor da causa é fixado por estimativa do autor.
Indicado o valor da prestação mensal pretendida, o valor da causa é igual à soma de 12 prestações.
O art. 221, I, CPC exclui a citação pelo correio nas ações de estado.

Art. 221, CPC: “A citação far-se-á: I – pelo correio; II – por oficial de justiça; III – por edital; IV – por meio eletrônico, conforme regulado em lei própria.”

Mas para a ação de alimentos há regra especial: comunicação mediante registro postal isento de taxas e com aviso de recebimento
Art. 5o, § 2o, Lei 5478/68: “A comunicação,, que será feita mediante registro posto isento de taxas e com aviso de recebimento, importa em citação, para todos os efeitos legais.”

O art. 221, CPC diz que não cabe citação pelo correio de réu no exterior.

Art. 222, CPC: “A citação sera feita pelo correio, para qualquer comarca do país, exceto:a) nas aços de estado; b) quando for ré pessoa incapaz; c) quando for ré pessoa de direito público; d) nos processos de execução; e) quando o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; f)
quando o autor a requerer de outra forma.”

Na citação pelo correio, exige-se que o citando assine o recibo.

Art. 223, § Único, CPC: “Frustrada a citação pelo correio, faz-se a citação por mandado, suposto queo réu se encontre em lugar acessível e sabido.

De regra, a citação por mandado, de réu que se encontre em outra comarca, exige precatória. Entretanto, o art. 230 permite que o oficial de justiça realize a citação em comarca contígua.

Art. 230, CPC: “Nas comarcas contíguas, de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana o oficial de justiça poderá efetuar citações ou intimações em qualquer delas.”

Considera-se feita a citação, se o patrono do devedor leva os autos em carga.
Faz-se a citação por edital, quando impossível por outro modo, com afixação do edital na sede do juízo, e publicação 3 vezes consecutivas, no órgão do Estado, conforme previsão do art. 5 º, 4º, da lei de alimentos, não se aplicando o disposto no art. 232, III, CPC, embora posterior, pois a lei geral não revoga a especial.

Art. 5º, Lei 5478/68: “O escrivão, dentro de 48 horas, remeterá ao devedor a segunda via da petição ou do termo, juntamente com a cópia do despacho do juiz, e a comunicação do dia e hora da realização da audiência de conciliação e julgamento.

Art. 4º, Lei 6578/68: “Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita.”

Resposta:

A contestação deve ser apresentada em audiência.
Aberta a audiência, lide a petição, ou o termo, e a resposta, se houver, ou dispensada a leitura, o juiz ouvirá as partes litigantes e o representante do MP, propondo a conciliação.
Pode o réu, na contestação, alegar a nulidade do registro de nascimento que, sem o seu consentimento, o aponte como pai, caso de ação declaratória incidental, negatória da paternidade ou ,assim preferindo o réu, de simples matéria de defesa, com decisão sobre a questão prejudicial, sem força de coisa julgada.

0 Response to "ALIMENTOS"

Postar um comentário

Powered by Blogger